DECLARAÇÃO DE COLLEVECCHIO SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A SUSTENTABILIDADE
As instituições financeiras podem e devem desempenhar um papel positivo no avanço da sustentabilidade socioambiental. A Declaração de Collevecchio, endossada por mais de 200 organizações da sociedade civil, convoca as instituições financeiras a aceitar seis compromissos e a adotar as medidas a seguir apresentadas para implementá-los como uma forma das instituições financeiras obterem suas licenças sociais de operação. Esses compromissos refletem as expectativas da sociedade civil sobre o papel e as responsabilidades que o setor de prestação de serviços financeiros tem na promoção da sustentabilidade.
O papel e a responsabilidade das instituições financeiras.
No contexto atual de globalização, as instituições financeiras exercem um papel relevante na canalização dos fluxos de capitais, criando mercados financeiros e influenciando políticas internacionais que freqüentemente não levam em consideração os indivíduos e causam danos ao meio ambiente, aos direitos humanos e à eqüidade social.
As instituições financeiras desempenham um papel não responsável ao emprestar recursos a companhias sem ética e a projetos altamente danosos. No hemisfério Sul, o crescente papel das instituições financeiras no financiamento da economia tem mostrado que elas arcam com significativa responsabilidade pelas crises financeiras internacionais e pela elevada carga da dívida externa dos países em desenvolvimento.
Entretanto, muitas instituições financeiras não aceitam a responsabilidade pelos danos sociais e ambientais decorrentes de seus negócios, apesar delas serem ávidas por conceder crédito para o crescimento da economia e por obter os benefícios derivados de seus serviços. Relativamente poucas instituições financeiras, em seus papéis de credor, analista, garantidor, assessor ou investidor, efetivamente usam seus poderes para deliberadamente canalizar recursos em negócios sustentáveis ou para encorajar seus clientes a incorporar a sustentabilidade.
Do mesmo modo, a grande maioria das instituições financeiras não atua proativamente na criação de mercados financeiros que valorizam as comunidades e o meio ambiente. As instituições financeiras concentram-se na maximização do valor do acionista e como financiadores buscam a maximização do lucro; esse duplo enfoque significa que as instituições financeiras têm exercido um papel central na criação de mercados financeiros que predominantemente valorizam o retorno de curto prazo.
Esse curto horizonte gera uma intensa pressão para que as empresas apresentem lucros no curto prazo antes de serem alcançadas metas de sustentabilidade de prazos mais longos como, por exemplo, de estabilidade social e de proteção do meio ambiente.
Finalmente, por meio do trabalho de entidades públicas internacionais, como a instituição Bretton Woods, o poder das instituições financeiras tem crescido muito à medida que os países têm desregulamentado, liberalizado e privatizado suas economias e mercados financeiros. As instituições financeiras não somente têm promovido ativamente essas políticas e processos, mas elas têm se beneficiado delas para aumentar seus lucros e influência. Em vários casos, as instituições financeiras
têm injustamente se beneficiado à custa das comunidades e do meio ambiente. Por exemplo, durante as crises financeiras muitas instituições financeiras impuseram elevadas taxas de risco aos países devedores, beneficiando-se ao mesmo tempo de ajuda financeira pública.
Algumas instituições financeiras manifestaram-se contra soluções inovativas para a crise da dívida, tal como o processo de reestruturação da dívida soberana proposto por grupos da sociedade civil e que agora está sendo discutido no Fundo Monetário Internacional. A opinião das instituições financeiras tem estado ausente dos esforços relativos aos paraísos fiscais, que é uma questão que bloqueia o avanço no sentido da eqüidade e da sustentabilidade. Como resultado, a sociedade civil vem interrogandocada vez mais os mecanismos de prestação de contas e de responsabilidade do setor
financeiro e questionando a licença social das instituições financeiras para operar.
Como atores principais da economia global, as instituições financeiras deveriam aceitar um compromisso com a sustentabilidade que refletisse as melhores práticas do movimento de responsabilidade social empresarial, ao mesmo tempo reconhecendo que a adoção de medidas voluntárias não é suficiente e que deveriam apoiar a criação de regulamentos que contribuirão para que o setor financeiro privado avance em direção à sustentabilidade.
Seis Compromissos sobre Princípios-chaveReconhecendo que as instituições financeiras, assim como todas as companhias, existem como criação da sociedade para atuar no interesse público. As instituições financeiras deveriam promover a recuperação e a proteção do meio ambiente e promover os direitos humanos universais e a justiça social. Esses princípios deveriam ser inerentes aos produtos e serviços financeiros que as instituições financeiras oferecem e a maneira como conduzem os seus negócios.
As finanças e a economia têm historicamente permanecido separadas no centro entre a base dos recursos naturais do mundo, a produção e o consumo. À medida que atingimos o limite ecológico sobre o qual toda a economia se baseia, o setor financeiro deveria assumir sua parte de responsabilidade para reverter os efeitos que essa separação tem resultado. Assim, um adequado objetivo das instituições financeiras deveria ser o de melhorar a proteção do meio ambiente e a justiça social do que somente a maximização do retorno financeiro. Para atingir esse objetivo as instituições
financeiras deveriam adotar os seguintes seis compromissos:1. Compromisso com a sustentabilidade
As instituições financeiras deveriam ampliar sua missão da prioridade na maximização do lucro para uma visão sustentável do ponto de visto socioambiental. O compromisso com a sustentabilidade iria requerer que as instituições financeiras integrassem totalmente as considerações sobre as limitações do meio ambiente, a eqüidade social e econômica em suas estratégias empresariais e em suas principais áreas de negócios (incluindo crédito, investimento, mercado de capitais e assessoramento), a fim de incluir metas de sustentabilidade em igualdade com as da maximização do valor
do acionista e da satisfação dos clientes e perseguir ativamente a realização de negócios que promovam a sustentabilidade.2. Compromisso “de não provocar dano”
As instituições financeiras deveriam comprometer-se a não causar dano, prevenindo e minimizando os impactos negativos sociais e/ou ambientais associados a suas carteiras de ativos e aos seus negócios. As instituições financeiras deveriam criar políticas, procedimentos e padrões baseados no Princípio da Precaução para minimizar dano ambiental e social, melhorar as condições sociais e ambientais onde
seus clientes operam e evitar a participação em negócios que ameaçam a sustentabilidade.3. Compromisso com a responsabilidade
As instituições financeiras deveriam ter total responsabilidade pelos impactos ambientais e sociais decorrentes de seus negócios. As instituições financeiras deveriam também arcar integral e justamente com a parcela dos riscos que aceitam e criam. Isso inclui riscos financeiros, assim como os custos sociais e ambientais que atualmente ficam a cargo das comunidades.
4. Compromisso com a prestação de contas
As instituições financeiras deveriam prestar contas às suas partes interessadas, particularmente aquelas que são afetadas pelas companhias e negócios que financiam. Prestação de contas significa que as partes interessadas deveriam ter uma voz influente nas decisões financeiras que afetam a qualidade do local onde vivem e de suas vidas – ambos visando assegurar que os direitos das partes interessadas estão protegidos pela lei e por práticas e procedimentos adotados pelas próprias
instituições financeiras.5. Compromisso com a transparência
As instituições financeiras deveriam ser transparentes com as partes interessadas, não somente através da divulgação ampla, regular e padronizada, mas também atendendo às necessidades das partes interessadas por informação especializada sobre as políticas, procedimentos e transações das instituições financeiras.
Confidencialidade bancária não deveria ser utilizada como justificativa para sonegar informações às partes interessadas.6. Compromisso com a sustentabilidade dos mercados e da governança
As instituições financeiras deveriam assegurar que os mercados sejam mais capazes de melhorar a sustentabilidade, dando total apoio a políticas públicas, regulação e/ou mecanismos de mercado que promovem a sustentabilidade e que estimulam o reconhecimento do custo total das externalidades sociais e ambientais.
Implementando a Declaração de Collevecchio
Esse documento proporciona orientação para as instituições financeiras implementarem a Declaração de Collevecchio sobre as Instituições Financeiras e a Sustentabilidade. A Declaração apresenta compromissos amplos e as instituições financeiras podem ter interpretações diferentes a respeito do como implementá-los.
Esse documento oferece esclarecimentos sobre quais compromissos que a sociedade civil presentemente (2003) espera das instituições financeiras ao implementarem os seis princípios-chave da Declaração de Collevecchio. As instituições financeiras poderiam trabalhar com as partes interessadas para adotar os seguintes medidas:
1. Compromisso com a Sustentabilidade
a) Avaliação dos impactos ambientais e sociais
As instituições financeiras deveriam avaliar os impactos ambientais e sociais das suas carteiras de ativos e das suas principais áreas de negócios, incluindo crédito, investimento, mercado de capitais e assessoramento.
b) Contínuo aperfeiçoamento baseado nos impactos ambientais e sociais de suas carteiras
Embora algumas instituições financeiras adotem o conceito do contínuo aperfeiçoamento na gestão de sistemas, todas as instituições financeiras deveriam considerar os desafios e as questões da sustentabilidade ao examinar as suas carteiras de ativos e criar objetivos, estratégias, cronogramas e indicadores de desempenho para aumentar a sustentabilidade dessas carteiras.c) Fomentando a sustentabilidade
As instituições financeiras deveriam intensamente buscar a transformação dos seus negócios, adotando pro-ativamente práticas de sustentabilidade. Isso poderia incluir, por exemplo, a redução das emissões de carbono relacionadas às suas carteiras, trocando os ativos do setor de derivados fósseis para o de energias renováveis, ou aplicando recursos em negócios sustentáveis. As instituições financeiras deveriam usar sua influência para assegurar que as companhias e os projetos, nos quais elas aplicam recursos ou apóiam, operam em linha com as melhores práticas. As instituições financeiras deveriam estabelecer cronogramas definidos para avaliar o desempenho em sustentabilidade dos seus clientes e, se necessário, deixar de apoiar aqueles que não atingem as metas estabelecidas.
d) Implementação e treinamento
As instituições financeiras deveriam adotar todas as medidas necessárias para assegurar que seus funcionários sejam treinados e capacitados para assegurar que os objetivos de sustentabilidade sejam alcançados e os procedimentos, políticas e padrões sejam implementados. A avaliação periódica de desempenho e o reconhecimento dos funcionários deveriam ser associados à obtenção das metas e
cronogramas de sustentabilidade.2. Compromisso “de não causar dano”
a) Procedimentos para a sustentabilidade
De acordo com o Princípio da Precaução, as instituições financeiras deveriam criar procedimentos para avaliar e categorizar potenciais operações levando em consideração os impactos sociais e ambientais. Com base nesses procedimentos, as instituições financeiras deveriam também criar processos para influenciar, fazer cumprir as leis e monitorar os negócios sensíveis do ponto de vista socioambiental.
b) Padrões para a sustentabilidade
As instituições financeiras deveriam adotar as melhores e internacionalmente reconhecidas práticas e padrões de setores específicos e que poderiam servir como base para o financiamento ou recusa de financiamento de operações (por exemplo, o guia de procedimentos do World Commission on Dams – Comissão Mundial de Barragens – e os padrões do Forest Stewardship Council – Conselho para Proteção de Florestas). Os bancos deveriam também estabelecer padrões setoriais adicionais, com
a colaboração e a orientação das partes interessadas. Alguns desses padrões já existem para o setor de florestas e outros estão sendo desenvolvidos para questões/setores tais como, para projetos de mineração e de construção de barragens de hidrelétricas. Esses padrões irão variar, mas deveriam cobrir pelo menos questões como: respeito a convenções internacionais, áreas de preservação exclusiva, igualdade de gênero, cadeia de fornecedores, direitos humanos, etc.3. Compromisso com a Responsabilidade
a) Assumir total responsabilidade pelos impactos dos negócios
As instituições financeiras deveriam arcar total e eqüitativamente pela sua parcela nos riscos que aceitam e criam. Isso significa que as instituições financeiras não deveriam contribuir para a criação de medidas de reestruturação da dívida soberana dos países em desenvolvimento que agravam o ônus dessa dívida. Ainda, as instituições financeiras deveriam arcar com a responsabilidade integral pelos custos ambientais e sociais que são decorrentes de seus negócios, mas que ficam a cargo das
comunidades. Isso inclui utilizarem-se da sua influência e recursos, levando em consideração as necessidades de subsistência e modo de vida das comunidades que são comprometidos pelos impactos ambientais e sociais decorrentes dos negócios que realizam.b) Reconhecer o seu papel na crise de dívida dos países em desenvolvimento
As instituições financeiras deveriam reconhecer que a capacidade dos países de honrar o serviço da dívida depende da manutenção dos sistemas social e ambiental e que o ônus da dívida dos países desenvolvidos é social, ambiental e economicamente insustentável. As instituições financeiras recusam-se a utilizar o seu poder para a adoção de soluções inovativas para a crise da dívida dos países em desenvolvimento e não apóiam o apelo para aliviar parcela significativa/cancelar a dívida.
4. Compromisso com a Prestação de Contas
a) Consulta Pública
As instituições financeiras poderiam avançar em relação à prestação de contas por meio da consulta a grupos da sociedade civil quando estiverem criando políticas, objetivos, procedimentos e padrões de sustentabilidade. As instituições financeiras poderiam incorporar a visão das partes interessadas afetadas pelas atividades de crédito, financiamento, mercado de capitais ou assessoramento. Isso inclui o respeito ao direito das comunidades afetadas de “falar não” à realização de um determinado
negócio.b) Direitos das partes interessadas
As instituições financeiras também deveriam dar apoio aos esforços para a criação de regulamentação visando aumentar os direitos das partes interessadas para obterem opinião mais influente na governança e nas operações das instituições financeiras.
5. Compromisso com a transparência
a) Relatório de Sustentabilidade Empresarial
As instituições financeiras deveriam publicar relatório anual de sustentabilidade de acordo com padrões de relatórios reconhecidos internacionalmente e aceitos pela sociedade civil. As instituições financeiras deveriam ainda divulgar informações sobre a sustentabilidade das suas carteiras de ativos, com a abertura de seus principais negócios por setor e região de atuação e sobre a implementação das suas políticas e objetivos de sustentabilidade.
b) Abertura de informações
As instituições financeiras deveriam ser favoráveis à divulgação pública de informações. Especificamente sobre as operações realizadas, mas também sobre aquelas que serão financiadas. As instituições financeiras deveriam fornecer publicamente e em tempo hábil informações sobre as companhias e as mais significativas operações, não se protegendo sob a alegação de confidencialidade dos negócios.
6. Compromisso com a sustentabilidade dos mercados e da governança
a) Políticas públicas e regulamentação
As instituições financeiras deveriam reconhecer o papel que os Governos devem desempenhar ao estabelecerem regras de mercado dentro das quais funcionam as empresas e as instituições financeiras. As instituições financeiras deveriam trabalhar para tornar os mercados mais capacitados para fomentar a sustentabilidade, apoiando ativamente políticas públicas, regulamentação ou mecanismos de mercado que fomentam a incorporação das externalidades sociais e ambientais.
b) Práticas financeiras
As instituições financeiras deveriam evitar e desencorajar o uso inapropriado de paraísos fiscais ou a especulação financeira, que são injustos e criam instabilidade. As instituições financeiras deveriam também empenhar-se em tomar decisões financeiras baseadas em horizonte de mais longo prazo e recompensar os clientes que fazem o mesmo.
